Cinco contas para o RH fazer antes da jornada de 42 horas
A Emenda Constitucional 141 reduz a jornada para 42 horas já em dezembro de 2026 e para 40 horas no fim de 2027. Um roteiro das contas e decisões que cabem ao RH.
Cerca de 74% dos vínculos celetistas do país tinham jornada contratual de exatamente 44 horas, segundo a Nota Técnica nº 123 do Ipea, com base na RAIS 2023. Com a Emenda Constitucional 141, o limite cai para 42 horas em dezembro de 2026 e para 40 horas no fim de 2027.
Para o RH, a mudança vira um conjunto de contas com prazo curto: quem é afetado, quantas horas deixam de existir e quanto custa cada forma de repor. Este texto organiza o que mudou e o roteiro dessas contas.
O que foi aprovado
O Senado aprovou a PEC 221/2019 em 14 de outubro de 2026, por 75 votos a 1, e o Congresso promulgou a Emenda Constitucional nº 141 dois dias depois. Segundo o texto publicado:
- a jornada normal passa a ser de até 8 horas diárias e 40 horas semanais, com compensação ou redução possível por acordo ou convenção coletiva;
- o repouso semanal remunerado passa a ser de dois dias, preferencialmente um deles aos domingos;
- não pode haver redução salarial, nominal ou proporcional, nos contratos em vigor, inclusive sobre pisos;
- cláusulas de acordos e convenções incompatíveis perdem efeito dois meses após a publicação;
- empregados com nível superior e remuneração de pelo menos duas vezes e meia o teto do RGPS ficam fora das regras de duração e controle de jornada, salvo previsão diferente;
- uma lei complementar poderá criar medidas transitórias para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção de empregos.
O calendário da transição
| Etapa | Quando | Jornada máxima semanal |
|---|---|---|
| Publicação da EC 141 | 16 de outubro de 2026 | 44 horas |
| Primeira etapa | 2 meses após a publicação (15 de dezembro de 2026, segundo a Agência Senado) | 42 horas |
| Segunda etapa | 1 ano após a primeira etapa (fim de 2027) | 40 horas |
A mudança para dois dias de descanso também entra em vigor dois meses após a publicação. Na segunda etapa, acordos e convenções podem ampliar a jornada diária para distribuir a redução semanal, o que abre espaço para desenhos de escala diferentes.
O tamanho da mudança
A redução atinge a maior parte do trabalho formal. A Nota Técnica nº 123 do Ipea, com base na RAIS 2023, mostra que cerca de 74% dos 44 milhões de vínculos celetistas tinham jornada contratual de exatamente 44 horas, e cerca de 1,16 milhão de vínculos estavam acima disso. Só cerca de 9% já tinham 40 horas.
Sem redução de salário, passar de 44 para 40 horas aumenta o valor da hora trabalhada em cerca de 10%, só pela conta. O Ipea estima que o custo-hora médio do trabalho celetista sobe entre 7% e 8% nesse cenário, com impacto maior em setores intensivos em mão de obra, como segurança, serviços para edifícios e locação de mão de obra.
Na sua empresa, o efeito vai depender de quantas pessoas estão acima de 40 horas, de como estão as escalas e de quanto a operação depende de presença física.
As cinco contas que o RH precisa fazer
1. O mapa de quem está acima de 42 e de 40 horas. Cruze o cadastro com a jornada contratual e a escala de cada pessoa, por área, função, unidade e sindicato. Separe quem tem nível superior e remuneração acima de duas vezes e meia o teto do RGPS, porque esse grupo pode ficar fora do controle de jornada.
2. As horas que deixam de existir. Para cada área, calcule quantas horas semanais somem em cada etapa. Essa é a base para todas as outras decisões. Em áreas de atendimento contínuo, olhe a cobertura por turno e por dia da semana, e não só o total.
3. Os cenários para repor as horas. Monte pelo menos três cenários por área, com custo em reais:
- reorganizar escalas e turnos, aproveitando a flexibilidade que convenções podem trazer na segunda etapa;
- contratar, incluindo custo de recrutamento, treinamento e tempo até a nova pessoa render bem;
- usar horas extras, lembrando que viram custo recorrente e costumam aparecer depois em absenteísmo e afastamentos.
4. A agenda sindical. Liste as convenções e acordos coletivos que afetam cada unidade e as cláusulas de jornada e escala que podem ficar incompatíveis. O prazo de dois meses para perderem efeito coincide com a primeira etapa, então a negociação precisa começar já.
5. Os indicadores para acompanhar depois. Defina agora o que vai mostrar se a transição está saindo como planejado: horas extras por área, cobertura de escala, absenteísmo, turnover em funções operacionais e produtividade onde houver medida. Ter o ponto de partida de antes da mudança é o que vai permitir comparar.
O que levar para a diretoria
Leve três coisas: o número de pessoas e horas afetadas em cada etapa, o custo de cada cenário por área e a recomendação do RH com o calendário de negociação. Assim a discussão sai do "quanto vai custar" genérico e vai para escolhas concretas, área por área.
Este artigo resume o texto da emenda para apoiar o planejamento do RH e não substitui a análise jurídica de cada caso, principalmente sobre convenções coletivas e exceções.
O próximo passo
Nesta semana, extraia do sistema de folha e ponto a lista de pessoas com jornada contratual acima de 40 horas, por área e sindicato. Só esse mapa já responde à primeira pergunta da diretoria e mostra onde os cenários precisam ser montados primeiro.
O HR Intelligence, nossa plataforma, conecta folha, ponto e cadastro para montar esse mapa por área e simular o custo de cada cenário em reais, além de acompanhar os indicadores durante a transição.
Perguntas frequentes
Quando a jornada de 40 horas passa a valer?
A transição tem duas etapas. Dois meses depois da publicação da EC 141, em 16 de outubro de 2026, a jornada máxima cai para 42 horas semanais, o que a Agência Senado situa em 15 de dezembro de 2026. Um ano depois dessa primeira etapa, o limite passa a ser de 40 horas, por volta do fim de 2027.
A redução da jornada pode diminuir o salário?
Não. A emenda veda a redução salarial, nominal ou proporcional, nos contratos em vigor, inclusive sobre pisos salariais. Jornadas que já são de 40 horas ou menos também não sofrem redução proporcional.
Quem fica fora das novas regras de jornada?
A emenda exclui das regras de duração e controle de jornada os empregados com diploma de nível superior e remuneração mensal de pelo menos duas vezes e meia o teto do RGPS, salvo previsão diferente do empregador ou em acordo ou convenção coletiva. Empregados públicos não entram nessa exceção.
O que acontece com as convenções coletivas atuais?
Cláusulas de acordos e convenções que forem incompatíveis com a emenda perdem efeito dois meses após a publicação. Durante a segunda etapa da transição, acordos e convenções podem ampliar a jornada diária para distribuir a redução semanal, respeitados os dois dias de descanso.
Fontes
- Senado aprova fim da escala 6x1 · Agência Senado, 2026
- Congresso promulga o fim da escala 6x1 · Agência Senado, 2026
- Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026 · Planalto, 2026
- Nota Técnica Disoc nº 123: mudanças na jornada e na escala de trabalho, elementos empíricos para o debate · Ipea, 2026
- Síntese Especial nº 24 · DIEESE, 2026